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r, em 14.08.08 às 12:39link do post | favorito

As autarquias vão promover o diagnóstico da delinquência e criminalidade local, assim como avaliar o sentimento de segurança e avançar com propostas para a sua melhoria. Estas iniciativas estão previstas nos Contratos Locais de Segurança, de acordo com o protocolo preparatório assinado esta quarta-feira.

 

 

O Ministério da Administração Interna (MAI) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vão trabalhar em conjunto para prevenir e reprimir a criminalidade local.

Nesse sentido, vão estabelecer Contratos Locais de Segurança com todas as autarquias que o desejarem. Até ao momento, apenas o município do Porto assinou o documento, mas Amadora, Sintra e Castelo Branco também o vão fazer em breve. Os Contratos Locais de Segurança são assinados entre as autarquias e os Governos Civis.

A parceria passa pelo apoio financeiro na criação de mais polícia municipal, no envolvimento da PSP e da GNR e ainda no fornecimento de tecnologia, como programas de videovigilância e de geo-referenciação.

Na cerimónia de assinatura dos protocolos, o ministro da Administração Interna disse que esta uma “manifestação de vontade” para a concretização dos Contratos Locais de Segurança.

Aos municípios caberá “um papel de avaliação da informação e o seu encaminhamento para as entidades competentes, responsabilidade assegurada, nomeadamente através dos Conselhos Municipais de Segurança”, explicou o presidente da ANMP, Fernando Ruas.

O ministro da Administração Interna garante que tem recebido nos últimos dias “muitas manifestações de vontade” de autarquias interessadas em subscrever os contratos. Rui Pereira nota que “não existe prazo” limite para o fazer.

Ministro defende que legislação para uso de arma de fogo não precisa de ser revista

O ministro da Administração Interna considera que a legislação que regulamenta o recurso a armas de fogo em acção policial não precisa de ser revista. O decreto-lei que determina o recurso a arma de fogo pela polícia tem nove anos e tem sido alvo de debate nas últimas semanas.

“O regime de manuseamento de armas de fogo pelas forças de segurança é um regime completamente claro, quer no plano constitucional, quer no plano legal e não carece de revisão nenhuma”, disse Rui Pereira, à margem da cerimónia de assinatura dos protocolos para os Contratos Locais de Segurança.

Em relação à morte de uma criança durante uma perseguição policial, o secretário de Estado da Administração Interna secundou a opinião do ministro. “As regras para utilização de armas de fogo estão perfeitamente estabelecidas”. Rui Sá Gomes sublinha que está em curso um inquérito interno para “ser apurado em que circunstâncias foram disparados os tiros”.

 

RTP
 

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