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r, em 11.11.09 às 15:17link do post | favorito

Em 3 de Agosto de 2007, a Câmara Municipal da Amadora (CMA) assinou um protocolo de cooperação com o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), do Ministério da Justiça, que tinha como fim criar as condições adequadas ao desenvolvimento do Sistema de Mediação Familiar no Município da Amadora (sistema que abrange as principais áreas do direito da família e dos menores, para os quais a mediação se revele adequada).

 

O GRAL apoia também a criação e o funcionamento, coordenando e supervisionando outros sistemas públicos de mediação: o Sistema de Mediação Laboral (voluntário e de âmbito nacional, vocacionado para a resolução de litígios em matéria laboral, quando não estejam em causa direitos indisponíveis ou não resultem de acidente de trabalho) e o Sistema de Mediação Penal (serviço que permite ao arguido e ao ofendido utilizar a mediação para resolver extrajudicialmente certos conflitos penais).

 

Neste sentido, foi aprovada a alteração ao protocolo firmado em 2007, que visa agora, além do Sistema de Mediação Familiar, criar as condições adequadas ao desenvolvimento do Sistema de Mediação Laboral e do Sistema de Mediação Penal no Município da Amadora.

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